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15 de Setembro de 2019

O superávit da Previdência

A macro-estrutura constitucional das suas fontes de custeio e a verdadeira lógica de utilização da DRU – Desvinculação das Receitas da União

Fernando Rubin, Advogado
Publicado por Fernando Rubin
há 3 anos

FERNANDO RUBIN


Índice: Resumo. I. Introdução. II. Das fontes de custeio do regime previdenciário. III. Dos dados que confirmam o superávit da Previdência. IV. Da utilização da DRU pelo governo federal. V. Conclusão.

Palavras-chave: Previdência. Déficit. Seguridade. Fontes de Custeio. Medida Provisória. DRU.

I – INTRODUÇÃO.

Tema atual de maior relevância é a discussão a respeito do suposto déficit da Previdência, discussão que vem ganhando cada vez mais notoriedade, com tentativas reiteradas de redução dos direitos dos segurados articulado a uma política pública de aumento da DRU – Desvinculação das Receitas da União – pelo Governo Federal.

II – DAS FONTES DE CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO.

Nos termos da Constituição Federal (1988) e da própria Lei específica de Custeio (1991), a seguridade social é de responsabilidade de toda a sociedade política – a envolver a sociedade civil e o Estado, na sua estrutura federal, estadual e municipal[1].

Mais propriamente disciplina o art. 195 da CF/88 que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; e c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos; e IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Dessa rede de custeio, a Previdência (dimensão mais relevante da Seguridade) é a mais diretamente afetada, já que só se admite o pagamento de benefício se houver devida fonte de custeio[2].

De fato, apresenta-se vasta a rede de custeio, disposta, a princípio, para orçamento específico da Seguridade – notadamente para pagamento dos benefícios previdenciários e, de maneira complementar, para pagamento dos benefícios assistenciais, tudo de acordo com a Leis de Benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)[3].

Nessa toada, segue dispondo o art. 195, agora no corpo dos seus parágrafos, que § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União; § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos; § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social; e § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Desses destacados trechos encontramos alguns dos essenciais princípios do sistema previdenciário, sendo por ora necessário o enfoque de que, a toda evidência, há amplo planejamento pela Lei Maior de fontes seguras de custeio[4], suficientes para ancorar a concessão das prestações oferecidas pelo INSS[5], ao passo que existente diversa base de financiamento, fixação de orçamento próprio e disposição expressa a respeito da precedência da fonte de custeio[6] – tudo a ser suficientemente explicitado, principalmente, na Lei nº 8.212/91 (art. 10) e no Decreto nº 3.048/99 (art. 195).

Para tanto, é bem verdade, há necessidade de ampla fiscalização, preventiva e repressiva, de todos os entes envolvidos no custeio do sistema, inclusive do próprio Estado, a fim de que o regime constitucional seja suficiente para garantir o pagamento dos benefícios do INSS.

III. DOS DADOS QUE CONFIRMAM O SUPERÁVIT DA PREVIDÊNCIA.

A Seguridade Social é, a toda evidência, superavitária. Dos dados mais recentes de que se tem notícia, destacados são os estudos conduzidos pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e da Fundação ANFIP, apontando que, em 2014, as contribuições criadas e destinadas exclusivamente para a Seguridade Social somaram R$ 686 bilhões. Em contrapartida, foram gastos R$ 394 bilhões com benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário maternidade). Mais R$ 38 bilhões com benefícios assistenciais administrados pelo INSS, que são os benefícios abrangidos pelo LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social. Foram gastos ainda R$ 26 bilhões com benefícios de transferência de renda (Bolsa Família). Com serviços, ações e programas de saúde (pagamento de médicos, enfermeiros, construção de hospitais, medicamentos, procedimentos) foram gastos R$ 94 bilhões. Mais de R$ 50 bilhões foram gastos com ações do FAT (seguro desemprego, abono salarial). Outros R$ 10 bilhões foram gastos com ações da Seguridade Social desenvolvidas por diversos Ministérios e Secretarias, tais como hospitais universitários e saneamento básico. Todos esses gastos com Previdência Social, Saúde e Assistência Social somaram R$ 632 bilhões[7].

De todos esses números, concluíram os experts que restaram ainda R$ 53,9 bilhões, os quais, em quase sua totalidade, foram desvinculados pela DRU - Desvinculação das Receitas da União. No ano anterior, de 2013, segundo a mesma fonte segura, a seguridade social teve um superávit de R$ 76,2 bilhões[8]. Na verdade, os saldos positivos da Seguridade Social são significativos desde 2000.

Os valores monetários desses saldos mostram o tamanho da contribuição da Seguridade para a política de ajuste fiscal do Governo. No período de 2000 a 2004 foram utilizados recursos da Seguridade Social da ordem de R$165 bilhões para contribuir no superávit primário da União.

Estudos promovidos pela Anfip com base em dados oficiais demonstram que no ano de 2003 houve uma pequena redução no superávit, fruto de maior alocação de recursos nas ações de combate à pobreza. Já em 2004, o superávit voltou a crescer em função da expansão das metas fiscais[9].

IV. DA UTILIZAÇÃO DA DRU PELO GOVERNO FEDERAL.

Em outro extremo, soa inusitado que o executivo mesmo afirmando existir um déficit na Previdência, implemente desonerações tributárias (sobre a folha de pagamento), atingindo as receitas destinadas a esse campo social em renúncia fiscal significativa – sendo constatado que o governo vem abrindo mão de receitas da Previdência desde 2011[10].

Como mencionado an passam em trecho anterior, uma das chaves para se entender o suposto déficit da Previdência se refere à chamada DRU. Por meio dessa polêmica figura, prevista “provisoriamente” nas disposições transitórias da Constituição (art. 76), autoriza-se, grosso modo, que o Executivo retire até 20% dos valores dos cofres da Seguridade Social para utilização em outras áreas[11]. Tal perigosa manobra oferece oportunidade para que o governo se valha de valores superavitários da Seguridade para utilizar em outros setores[12], deixando, por exemplo, de reinvestir ou acumular os proventos para ulteriores concessões de prestações previdenciárias e assistenciais, urbanas e rurais.

É, na verdade, pela existência da malfadada Desvinculação das Receitas da União que o sistema previdenciário corre o risco de vir a se tornar deficitário, não obstante, reiteremos, as incríveis oportunidades de custeio que foram desenvolvidas pelo legislador, cobrando participação rigorosa dos empregadores – com inúmeras tributações, entre elas o PIS (Programa de Integracao Social) e o COFINS (Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social); e também os empregados – mediante contribuições previdenciárias na sua grande maioria compulsórias.

E de transitória a DRU possui pouco, tanto é que prorrogada diversas vezes e já há projeto (PEC 87/2015) para nova regulamentação[13], mantendo a sua presença e até mesmo aumentando o seu percentual (!), de 20% para 30%[14]; o que restou confirmado no governo provisório de Michel Temer[15].

Tema paralelo, e atual, refere-se ao retorno da famigerada CPMF, como forma de redução do déficit da Previdência, mas que na verdade deve se prestar justamente para uma tentativa de reequilíbrio das contas públicas da União – exatamente como a DRU[16].

Ocorre que o aludido tributo – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – historicamente se prestou para financiar uma importante parte da Seguridade, que é a Saúde. A CPMF foi uma cobrança que incidiu sobre todas as movimentações bancárias — exceto nas negociações de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas correntes de mesma titularidade — e vigorou no Brasil por 11 anos.

A primeira experiência com esse tipo de contribuição foi feita com o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), aplicado apenas no ano de 1994. Em 1996, o governo voltou a discutir a possibilidade de instituir novamente uma cobrança sobre movimentação financeira, com o objetivo de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. No ano seguinte, começou a ser cobrada a CPMF. Já em outubro de 2007, a Câmara aprovou proposta que estendia a cobrança da CPMF até 2011, mas a iniciativa foi derrotada no Senado dois meses depois[17].

Apesar de ter sido criada para financiar a saúde, boa parte da destinação acabou sendo outra, sendo que R$ 33,5 bilhões foram usados para financiar outros setores, exatamente como parece se tentar novamente no período atual, já que como estudado não há motivos para instituir a CPMF para fins específicos de ajustes, a curto prazo, nas contas da Seguridade Social[18].

Dado o histórico narrado até aqui, faz-se evidente uma análise crítica da postura do Governo Federal em buscar, sem um amplo debate nacional, a redução na concessão de benefícios pelo INSS[19]. Ao que parece, o objeto de interesse é um aumento do superávit da Seguridade, a fim de que haja espaço para utilização desses recursos em outras áreas, utilizando-se o subterfúgio da DRU[20].

A crítica jurídica mais oportuna certamente se relaciona a mudanças açodadas e agressivas, no campo previdenciário, via medidas provisórias, como as de nº 664 e 665, no apagar das luzes de 2014 (precisamente em 30 de dezembro). Nada obstante algumas alterações serem bastante pertinentes – como uma melhor regulamentação das hipóteses de concessão seguro-desemprego e correta adequação da renda mensal inicial do auxílio-doença, outras nos pareceram deveras gravosas e impactantes para serem impostas via Medida Provisória – como a redução drástica da renda mensal inicial da pensão por morte (para 50% mais 10% a cada dependente) e o período longo de afastamento do labor (30 dias) sob responsabilidade exclusiva da empresa, antes do obreiro sair em benefício auxílio-doença[21].

Muitas das alterações propostas pelas Medidas Provisórias anunciadas, especialmente essas últimas, acabaram não passando, forçando o executivo a debater melhor as questões no Congresso Nacional, a fim de evitar constrangimento (rectius: derrota) ainda maior – o que resultou na publicação da Lei nº 13.135/2015.

Isso que não mencionamos à Medida Provisória 676/2015, depois convertida em Lei nº 13.183/2015, a qual teve que às pressas ser apresentada pelo governo, em razão de derrota anterior no Congresso, que se aproveitando da instalação dos debates a respeito de importantes benefícios previdenciários (com as MPs 664/665), acabou em uma espécie de contra-ataque aprovando o imediato fim do fator previdenciário, respeitada a regra do binômio 85/95, respectivamente para mulheres e homens (somando-se tempo de contribuição e idade)[22].

Mais recentemente, no governo provisório de Michel Temer, novamente o discurso falacioso do déficit volta à tona a fim de ser reduzido o campo dos direitos previdenciários, notadamente com estímulo ao aumento da idade para fins de aposentadoria previdenciária[23], movimento ilegítimo que se espera seja rechaçado pela sociedade brasileira.

V – CONCLUSÃO.

Portanto, conclui-se que o debate a respeito do futuro da Previdência deve ser feito de maneira mais séria e organizada, sem predominância de interesses e disputas político-partidárias (como alhures vêm se sucedendo recentemente) – ou mais propriamente confronto entre o governo e o congresso, a fim de que o bem ajustado formato do custeio da Seguridade seja preservado – tudo a determinar melhores (rectius: mais estáveis) condições de pagamento das prestações previdenciárias e assistenciais.

Como se viu, em um “diálogo” institucional nada republicano, o Executivo ainda abusa das medidas provisórias em temas de grande complexidade e forte divergência, na vã tentativa de criar fatos e regras consumadas, para, por outro lado, o Legislador inserir novas regras nas leis de conversão até então inexistentes, os chamados “jabutis”[24].

De uma maneira geral, acreditamos realmente que a economia desejada pelo Governo Federal – independentemente da cor partidária, o que se confirma ao examinar os nebulosos movimentos do governo provisório – enveredou-se por caminho equivocado, contrário ao sentimento nacional de preservação e intangibilidade dos direitos sociais, aqui, de uma previdência social digna[25].

Evidente, repisamos por oportuno, que ajustes no sistema previdenciário precisam ser feitos, corrigindo-se distorções e levando em conta a progressão da expectativa de vida dos brasileiros e sua maior condições de labor, respeitadas as regras de trabalho em condições especiais[26]. Seja como for, anota-se que dada a relevância, gravidade e complexidade dessas questões, a matéria precisa ser mais detidamente examinada pelo Congresso Nacional, sem que se utilize o Governo de expedientes inapropriados, como as medidas provisórias, para essa finalidade[27].

Não obstante a necessidade de clareza e segurança jurídica no âmbito do direito previdenciário, diante da transparência exigida na compreensão das regras do jogo para a concessão de um benefício de caráter alimentar e definitivo, certo que nos últimos períodos de crise institucional vem sendo feitos inúmeros ajustes nesse campo de Direito Social, a fim de reduzir o suposto déficit do INSS, aumentando-se, em última instância, o fôlego das contas do governo.

Tal movimento se deu basicamente pelas MPs 664 e 665, do final do ano de 2014, e seguiu com a MP 676, as quais tratam basicamente de redução de custos na concessão dos benefícios auxílio-doença, pensão por morte, seguro-desemprego e aposentadoria por tempo de contribuição (com a modulação da aplicação do malfadado fator previdenciário).

Ve-se, pois, dessas linhas propedêuticas, que estamos passando por (novas) reformas na (sempre) delicada relação do órgão previdenciário estatal com o seus milhares de segurados, havendo evidente espaço para que o debate se dê de forma cabal e democrático, sem aviltamento da participação do Legislativo, o qual por sua vez precisa assumir a responsabilidade do seu papel, debatendo e deliberando os temas de relevância nacional, como são os ajustes – sempre necessários – em um sistema previdenciário em perene movimento.

Além, necessário exigirmos o cumprimento da Lei Maior, a transparência nas contas públicas e especialmente a lealdade dos nossos governantes, dada a necessidade de divulgação de informações idôneas acerca da situação financeira da Seguridade Social – sendo certo que se não tivermos acesso a dados fidedignos e claros, teremos realmente imensas dificuldades de controlar as decisões políticas[28].

Seja como for, a (re) utilização de supostas medidas provisórias – aqui, de forma lata, incluindo-se a DRU e a própria CPMF – evidentemente não se mostra uma solução minimamente satisfatória a longo prazo, mas sim representa um mecanismo (improvisado) de desafogo dos governos, que, independentemente da cor partidária, se vêem constantemente pressionados (em parte, pela sua própria incompetência) a buscar (incongruentes) soluções para o déficit fiscal.


[1] DUARTE, Marina Vasques. Direito previdenciário. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011, 7ª ed., p. 31.

[2] RUBIN, Fernando. Aposentadorias previdenciárias do RGPS. São Paulo: Atlas, 2015, p. 5/15.

[3] PAIXÃO, Floriceno; PAIXÃO, Luiz Antônio C. A previdência social em perguntas e respostas. Porto Alegre: Síntese, 2004. 40ª Ed., p. 17/19.

[4] De maneira muito didática Emerson Lemes disponibilizou no Youtube, em janeiro de 2016, vídeo esclarecedor a respeito dos Orçamentos da União: https://www.youtube.com/embed/onhiBrPQF9M Acesso em 15/02/2016.

[5] FONSECA ALVES, Isabella. A inexistência do Déficit da Previdência social á luz da Constituição Federal: o superávit da seguridade social cobre os déficits do Tesouro. Texto extraído do Sítio Conteúdo Jurídico - http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-inexistencia-do-deficit-da-previdência-socialaluz-da-c.... Acesso em 16/02/2016.

[6] Encontrando arrimo dessa autonomia orçamentária também naCF/888, no art.1655,§ 5ºº: A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

[7] Dados retirados do sítio da Anfip: Informação à imprensa: Estudo de auditores confirma superavit de R$ 53,9 bilhões na Seguridade Social - http://www.anfip.org.br/informacoes/releases/Informacaoaimprensa-Estudo-de-auditores-confirma-supe.... Acesso em 31/01/2016.

[8] Notícia que repercutiu inclusive no site da Câmara Federal - http://www2.câmara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDÊNCIA/475560-SEGURIDADE-SOCIAL-TE.... Acesso em 10/02/2016.

[9] PALMEIRA FILHO, Ovídio. Previdência Social: O suposto déficit é superávit. Texto extraído do sítio Sindipetro-MG - http://www.sindipetromg.org.br/artigos1.php?id=185.Acesso em 15/02/2016.

[10] BERWANGER, Jane Lucia Wilhelm. Desviando dinheiro da Previdência. Texto extraído do sítio do Jornal do Comércio - http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2016/02/opiniao/481554-desviando-dinheiro-da-previdência-deficitari.... Acesso em 12/02/2016.

[11] Art.766 das Disposições Transitórias daCF/888: São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. § 1º O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas a, b e d do inciso I e do inciso II do art. 159 da Constituição Federal, nem a base de cálculo das destinações a que se refere a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. § 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal. § 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo.

[12] Aplica o governo as verbas da Seguridade, através da DRU, em outras “áreas consideradas prioritárias”, como se o pagamento (ou o planejamento de pagamento) de benefícios previdenciários e assistenciais de caráter alimentar não fossem.

[13] A questão é tão importante que a Presidente Dilma Rousseff, no seu discurso oficial de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, em 02 de fevereiro de 2016, tratou da importância da DRU (Dados extraídos do sítio Congresso em Foco - http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/a-integra-do-discurso-de-dilma-no-congresso/ Acesso em 15/02/2016).

[14] A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União. Na prática, permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. A DRU também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública. Prorrogada diversas vezes, a DRU estaria em vigor até 31 de dezembro de 2015. Ocorre que o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 87/2015, estendendo novamente o instrumento até 2023. A PEC aumenta de 20% para 30% a alíquota de desvinculação sobre a receita de contribuições sociais e econômicas, fundos constitucionais e compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. Por outro lado, impostos federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), não poderão mais ser desvinculados (Dados extraídos do sítio do Senado Federal - http://www12.senado.leg.br/noticias/entendaoassunto/dru. Acesso em 16/02/2015).

[15] A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, no início de junho de 2016, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. Extraído do sítio O Globo http://oglobo.globo.com/economia/em-mais-uma-vitoria-de-temer-câmara-aprova-pec-da-dru-ate-2023-19421435#ixzz4CtYtTOBx. Acesso em junho de 2016.

[16] A ideia seria a de recriar temporariamente a alíquota de 0,38% sobre transações bancárias, cuja arrecadação seria dividida com Estados e municípios, que também estão enfrentando dificuldade financeira. Estima-se que a CPMF poderia trazer aos cofres públicos cerca de R$ 70 bilhões ao longo de um ano (Informação do sítio Terra - http://economia.terra.com.br/aposta-do-governo-contra-deficit-em-2016-cpmfeimposto-simpleseefici.... Acesso em 16/02/2016).

[17] Dados retirados do sítio do Senado Federal - http://www12.senado.leg.br/noticias/entendaoassunto/cpmf. Acesso em 16/02/2016.

[18] Daí certa resistência que o governo vem enfrentando no trato do tema, confirma o sítio Reuters Brasil - http://br.reuters.com/article/domesticNews/idBRKCN0V6320. Acesso em 16/02/2016.

[19] BARBOSA GARCIA, Gustavo Filipe. Reforma previdenciária e princípio da proibição do retrocesso social. Extraído do sítio Lex Magister, junho 2016.

[20] Parecendo crível esse raciocínio, s. M. J., com o Projeto (PEC 87/2015) que prevê o aumento da DRU de 20 para 30% na área afeita à seguridade social.

[21] MILHORANZA, Mariangela Guerreiro. MP 664: Os benefícios previdenciários da pensão por morte e do auxílio-doença. Texto extraído do sítio do Prof. José Tesheiner - http://www.tex.pro.br/artigos/304-artigos-abr-2015/7079-mp-664-os-benefícios-previdenciarios-da-pens.... Acesso em 24/04/2015.

[22] Portanto, a discussão a respeito do fim do fator previdenciário – inimaginado pelo governo ao tempo do encaminhado das MPs66446655 ao Congresso, acabou sendo levantado no legislativo ao tempo da conversão das MPs66446655 na Lei nº13.1355/2015, o que forçou o governo a vetar a medida, mas – dado o apelo popular do tema – ter que imediatamente depois anunciar a MP6766, convertida por fim na Lei nº13.1833/2015, com ajustes.

[23] Governo estuda fixação de idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição – dentre algumas manchetes, de maio 2016: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,nova-noticia,1871573.

[24] ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio. Conversão da MP 676/15 na lei 13.183/15: Jabutis, Desaposentação e Previdência Complementar. Texto extraído do sítio Migalhas - http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI230449,71043-Conversao+da+MP+67615+na+lei+1318315+Jabutis+Des.... Acesso em 24/11/2015.

[25] RIOS DO AMARAL, Carlos Eduardo. Da inconstitucionalidade da MP 664/2014 – Minirreforma da Previdência in http://eduardoamaral74.jusbrasil.com.br/artigos/159520830/da-inconstitucionalidade-da-medida-proviso.... Acesso em 09.01.2015.

[26] SERAU JR., Marco Aurélio; CAVALTANTI FILHO, JORGE BOUCINHAS. Para mudar a previdência: idade mínima é defensável, mas apartada da realidade. Texto extraído do sítio O Globo http://oglobo.globo.com/opiniao/para-mudar-previdência-19595536. Acesso em junho de 2016.

[27] No mesmo sentido, com contundentes dados, o relatório do DIEESE conclui o seguinte: “O argumento adotado pelo Governo de corrigir ‘as distorções, abusos e fraudes’, sem ponderar que esses episódios representam a minoria dos benefícios pagos, pode trazer riscos às políticas públicas no geral, uma vez que os programas sociais são alvo constante de questionamentos quanto à sua lisura. É inegável a necessidade do aumento do controle social para coibir fraudes, entretanto, as medidas vão em direção contrária a da estruturação do sistema de seguridade social, pois, em alguns casos, há a retirada de direitos e não o combate claro às irregularidades (...)” (Relatório extraído do sítio http://www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2015/subsidiosConsideracoesMPs664665.pdf. Acesso 30/01/2015).

[28] VELLOSO, Andrei Pitten. Falacioso déficit da Previdência Social. Texto extraído do sítio Sindiscon Nacional - http://www.sindifisconacional-sp.org.br/UserFiles/File/Mat%C3%A9rias%20de%20Jornais/artigo_Previdenc.... Acesso em 16/02/2016.

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